quarta-feira, 10 de abril de 2013

ACIDENTE DE TRÂNSITO

Amigos,Tive um acidente de trânsito em Piratini, moro em Pelotas. Onde deve ser o Processo de reparação de danos? Desde já agradeço.



R.: A ação de reparação de danos, se ajuizada nos juizados especiais, pode ser proposta:

a) no foro do domicílio do réu, 
b) no foro do domicílio do autor,
c) no local do acidente.

Ou seja, fica ao teu critério mover em Piratini ou em Pelotas. 

Fonte: art. 4º da Lei 9.099/95.

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